AREsp 2819269 - DECISAO

AREsp 2819269 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento de dispositivos invocados da Lei 6.938/81, o Tribunal de origem analisou devidamente os requisitos para inversão do ônus da prova exigindo prova mínima do autor sobre sua atividade de pescador, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações ambientais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento de dispositivos invocados da Lei 6.938/81, o Tribunal de origem analisou devidamente os requisitos para inversão do ônus da prova exigindo prova mínima do autor sobre sua atividade de pescador, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.