AREsp 2778777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de impossibilidade de aferir alegada violação aos arts. 373 e 384 do CPC sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da atividade empresarial e os danos alegados, e que a ata notarial não comprova isoladamente os valores e elementos necessários à procedência do pleito.

Parties
Agravante: ALZIRA DE FATIMA VENANCIO BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ata Notarial, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Teoria Do Risco Integral
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Ata Notarial Súmula 7/stj Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

ALZIRA DE FATIMA VENANCIO BARBOSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373 e 384 do CPC
  2. 2 Valor probatório da ata notarial
  3. 3 Ônus da prova em ações de indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de impossibilidade de aferir alegada violação aos arts. 373 e 384 do CPC sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da atividade empresarial e os danos alegados, e que a ata notarial não comprova isoladamente os valores e elementos necessários à procedência do pleito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.