AREsp 2791065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; afastada a alegação de omissão por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito fático-probatório, os documentos juntados (contrato assinado e comprovante de depósito) demonstraram a regularidade da contratação e dos descontos, não havendo necessidade de perícia grafotécnica nem prova complementar, e seria inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: WANDERLEY DA SILVA GOMES; Recorrido / Apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmula 284 STF, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Contrato De Empréstimo Consignado Danos Morais Súmula 284 STF +1 more

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Parties

WANDERLEY DA SILVA GOMES

Recorrente / Apelante

Banco

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de assinatura
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre consumidor e instituição financeira
  3. 3 alegação de omissão e cabimento do art. 1.022 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; afastada a alegação de omissão por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito fático-probatório, os documentos juntados (contrato assinado e comprovante de depósito) demonstraram a regularidade da contratação e dos descontos, não havendo necessidade de perícia grafotécnica nem prova complementar, e seria inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.