AREsp 2824518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação probatória (contrato, extratos e extrato com depósito de R$ 27.000,00) cuja reanálise demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do tribunal a quo e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR DA SILVA TAVARES; Apelada/recorrida/requerida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA TAVARES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Apelada/recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 erro de valoração da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação probatória (contrato, extratos e extrato com depósito de R$ 27.000,00) cuja reanálise demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do tribunal a quo e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.