AREsp 2562721 - DECISAO

AREsp 2562721 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem determinou a exibição dos contratos à instituição financeira e essa deixou de juntá-los sem justificar a impossibilidade nos termos do art. 398 do CPC/2015, tampouco impugnou oportunamente a decisão por agravo de instrumento; configurou-se conduta procrastinatória e ausência de cooperação, autorizando a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC/2015 e, ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: empresa RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Penalidade Do Art. 400 Do Cpc/2015, Carga Dinâmica (art. 373, §1º Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Exibição De Documentos Penalidade Do Art. 400 Do Cpc/2015 Carga Dinâmica (art. 373, §1º Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

empresa RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 redistribuição/inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, I e §1º do CPC/2015
  3. 3 obrigação de exibição de contratos bancários e aplicação do art. 400 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem determinou a exibição dos contratos à instituição financeira e essa deixou de juntá-los sem justificar a impossibilidade nos termos do art. 398 do CPC/2015, tampouco impugnou oportunamente a decisão por agravo de instrumento; configurou-se conduta procrastinatória e ausência de cooperação, autorizando a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC/2015 e, ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015