AREsp 2613489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ considerou que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações, que impôs o ônus da prova conforme art. 373 do CPC, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO GUIDO SILVA MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Verossimilhança Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIO GUIDO SILVA MIRANDA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova na relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ considerou que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações, que impôs o ônus da prova conforme art. 373 do CPC, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.