AREsp 2811799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, os documentos suficientes para a formação do título já haviam sido juntados pela parte autora, a inversão do ônus da prova não se justificou, a prescrição decenal foi corretamente aplicada e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISANGELA DOURADO ARISAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Juros Capitalizados, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
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Parties

ELISANGELA DOURADO ARISAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 disciplina do prazo prescricional aplicável (prescrição decenal vs quinquenal, art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, os documentos suficientes para a formação do título já haviam sido juntados pela parte autora, a inversão do ônus da prova não se justificou, a prescrição decenal foi corretamente aplicada e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015.