AREsp 2804755 - DECISAO

AREsp 2804755 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, quanto ao prequestionamento, a matéria não foi devidamente suscitada nos autos (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao comprovar a contratação e a regularidade dos descontos, não havendo prova robusta de fraude ou dano pela consumidora; por ser vedado o reexame do conjunto fático‑probatório nesta Corte, aplica‑se a Súmula 7/STJ, mantendo‑se a decisão impugnada.

Parties
Autor: autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão – Agravo Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Prova Pericial, Repetitivo Tema 1.061/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Prova Pericial Repetitivo Tema 1.061/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão – Agravo Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura em contrato bancário (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, quanto ao prequestionamento, a matéria não foi devidamente suscitada nos autos (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao comprovar a contratação e a regularidade dos descontos, não havendo prova robusta de fraude ou dano pela consumidora; por ser vedado o reexame do conjunto fático‑probatório nesta Corte, aplica‑se a Súmula 7/STJ, mantendo‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º