AREsp 2836670 - DECISAO

AREsp 2836670 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou a questão da inversão do ônus da prova e indeferiu-a quanto à comprovação da condição de pescador, por entender que incumbia ao autor produzir prova mínima de sua atividade; não houve omissão no decisum (art. 1.022, II, CPC/15). A modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegadas violações aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram debatidas nem decididas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ DE ASSIS; Parte Recorrida/agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Factual), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Saneadora, Dano Ambiental, Prova Mínima
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame Factual) +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE ASSIS

Agravante/recorrente

empresa ré

Parte Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 por omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e momento processual adequado para sua concessão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a questão da inversão do ônus da prova e indeferiu-a quanto à comprovação da condição de pescador, por entender que incumbia ao autor produzir prova mínima de sua atividade; não houve omissão no decisum (art. 1.022, II, CPC/15). A modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegadas violações aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram debatidas nem decididas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial