AREsp 2815796 - DECISAO

AREsp 2815796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual nem negativa de prestação jurisdicional, que a controvérsia quanto à necessidade imediata da cirurgia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde e necessidade de realização imediata

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual nem negativa de prestação jurisdicional, que a controvérsia quanto à necessidade imediata da cirurgia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.