AREsp 1925530 - DECISAO

AREsp 1925530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente de infirmar o acórdão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o óbice pela alínea a do art. 105, III da CF impede o exame pela alínea c (divergência jurisprudencial).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Pagamento/quitação, Férias Não Gozadas
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Pagamento/quitação Férias Não Gozadas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possível divergência jurisprudencial entre TJPE e TJMG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente de infirmar o acórdão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o óbice pela alínea a do art. 105, III da CF impede o exame pela alínea c (divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.