AREsp 2816545 - DECISAO

AREsp 2816545 - DECISAO

Parties
Agravante: WALDINEY CORREA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WALDINEY CORREA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova (arts. 357, III e 373, § 1º, do CPC/15; art. 6º, VIII, do CDC) em ação por dano ambiental
  3. 3 existência de dever de indenização por dano ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81)