AREsp 2842468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inversão do ônus da prova; o Tribunal a quo concluiu que o autor não comprovou a condição de pescador nos termos exigidos pela jurisprudência (registro profissional e habilitação ao seguro-desemprego, entre outros elementos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONIDAS FARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Prova Mínima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira Prova Mínima +2 more

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Parties

LEONIDAS FARIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 pleito de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 ônus probatório quanto à comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inversão do ônus da prova; o Tribunal a quo concluiu que o autor não comprovou a condição de pescador nos termos exigidos pela jurisprudência (registro profissional e habilitação ao seguro-desemprego, entre outros elementos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se