AREsp 2838517 - DECISAO

AREsp 2838517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 680 ao concluir que o autor não comprovou a condição de pescador (registro profissional e habilitação ao seguro-desemprego e outros elementos), a inversão do ônus não o exime do dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos, não houve omissão no acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS VIANA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos, Legitimidade Para Pleitear Indenização Por Danos Ambientais, Súmula 7/stj, Tema 680
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Legitimidade Para Pleitear Indenização Por Danos Ambientais +2 more

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Parties

JORGE LUIS VIANA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 ônus probatório relativo à condição de pescador profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 680 ao concluir que o autor não comprovou a condição de pescador (registro profissional e habilitação ao seguro-desemprego e outros elementos), a inversão do ônus não o exime do dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos, não houve omissão no acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se