AREsp 2832952 - DECISAO

AREsp 2832952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque outras alegações não indicaram precisamente os dispositivos legais violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284 STF, Multa Moratória, Indenização Por Não Devolução De Equipamentos, Comodato
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284 STF Multa Moratória +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque outras alegações não indicaram precisamente os dispositivos legais violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.