AREsp 2825142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, CF) autorizador do recurso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; além disso, o exame favorável à pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Ação De Regresso
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova produzida pela seguradora
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, CF) autorizador do recurso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; além disso, o exame favorável à pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.