AREsp 2783459 - DECISAO

AREsp 2783459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJ/MS, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que, mesmo em relação de consumo e com eventual inversão do ônus da prova, a autora deve apresentar comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC/2015) e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10%.

Parties
Agravante: FLAVIO SERGIO WALLAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação De Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação De Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO SERGIO WALLAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373 do CPC/2015 (atribuição/redistribuição do ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJ/MS, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que, mesmo em relação de consumo e com eventual inversão do ônus da prova, a autora deve apresentar comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC/2015) e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.