AREsp 2621399 - DECISAO

AREsp 2621399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a relação de débito e crédito nem a efetiva prestação dos serviços (origem do débito, pagamento de matrícula e mensalidade, frequência e realização de provas), e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prestação De Serviços E Cobrança, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prestação De Serviços E Cobrança Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à origem do débito e prestação de serviços (art. 373 CPC/15)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial quando as decisões paradigmas são fundamentadas em circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a relação de débito e crédito nem a efetiva prestação dos serviços (origem do débito, pagamento de matrícula e mensalidade, frequência e realização de provas), e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro de 12% para 13% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.