AREsp 2839840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à omissão suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de entender que o provimento recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Súmulas Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ônus da prova (arts. 320 e 373, I e II, do CPC)
  3. 3 inexistência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à omissão suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de entender que o provimento recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.