AREsp 2839060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais exigiriam reexame de norma estadual (impedimento pela Súmula 280/STF) e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e de adequada indicação de dispositivos legais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ seria indevido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE RODRIGUES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Dos Policiais Militares, Região Estadual
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE RODRIGUES

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão e prova de fato incontroverso)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais exigiriam reexame de norma estadual (impedimento pela Súmula 280/STF) e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e de adequada indicação de dispositivos legais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ seria indevido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se