AREsp 2829278 - DECISAO

AREsp 2829278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a apreciação do Tribunal a quo e não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA DE LOURENCO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida/autora: Simãotur Transporte e Fretamento Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Cheques, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Ônus Da Prova Ação Monitória Cheques Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE LOURENCO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Simãotur Transporte e Fretamento Ltda. EPP

Agravada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  2. 2 legitimidade do endossatário de boa-fé para cobrança de cheque
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a apreciação do Tribunal a quo e não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites e eventual concessão de justiça gratuita.