AREsp 2823644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu, diante das provas, pela regularidade da aferição do hidrômetro e pela ausência de comprovação pelo autor do fato constitutivo do direito (ônus da prova do art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA GODINHO BARBOSA DANTAS; Recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Serviço Público, Medição De Consumo, Vazamento, Protesto Indevido
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Parties

ANA PAULA GODINHO BARBOSA DANTAS

Agravante/recorrente

CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por cobrança/protesto indevido
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e sua elisão por prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu, diante das provas, pela regularidade da aferição do hidrômetro e pela ausência de comprovação pelo autor do fato constitutivo do direito (ônus da prova do art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se