AREsp 2776945 - DECISAO

AREsp 2776945 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão das instâncias de origem que invertiu o ônus da prova e atribuiu o custeio da perícia à requerida se fundamentou em premissas fático-probatórias (hipossuficiência da autora e maior capacidade da requerida para produzir prova), matéria que não comporta reexame no STJ por afrontar a Súmula 7; ademais, a inversão encontra amparo no art. 373, §1º do CPC, na teoria da carga dinâmica e em precedentes do STJ e da jurisprudência local, bem como na Súmula 618.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Custos Da Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Precaução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova Custos Da Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de reparação de danos individuais decorrentes de atividade hidroenergética
  2. 2 Atribuição do custeio da perícia à parte requerida
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação em danos decorrentes de usina hidrelétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão das instâncias de origem que invertiu o ônus da prova e atribuiu o custeio da perícia à requerida se fundamentou em premissas fático-probatórias (hipossuficiência da autora e maior capacidade da requerida para produzir prova), matéria que não comporta reexame no STJ por afrontar a Súmula 7; ademais, a inversão encontra amparo no art. 373, §1º do CPC, na teoria da carga dinâmica e em precedentes do STJ e da jurisprudência local, bem como na Súmula 618.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.