AREsp 2828384 - DECISAO

AREsp 2828384 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que os registros do sistema do banco demonstram que a portabilidade de crédito foi contratada mediante solicitação da própria autora com indicação de senha pessoal, inexistindo indícios de fraude; assim, os descontos são legítimos e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e a defesa recursal não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e mantida a improcedência dos pedidos iniciais; consequentemente majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALDETE DA SILVA DE JESUS DA ROSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Portabilidade De Crédito, Prova Documental (print Screens), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Portabilidade De Crédito Prova Documental (print Screens) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VALDETE DA SILVA DE JESUS DA ROSA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (proteção do consumidor e inversão do ônus)
  3. 3 suficiência probatória de 'print screens' gerados por sistema do banco

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os registros do sistema do banco demonstram que a portabilidade de crédito foi contratada mediante solicitação da própria autora com indicação de senha pessoal, inexistindo indícios de fraude; assim, os descontos são legítimos e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e a defesa recursal não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e mantida a improcedência dos pedidos iniciais; consequentemente majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.