AREsp 2758972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal acerca da distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos e provas de fato) para modificar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não há violação processual apreciável sem tal reexame.

Parties
Agravante: RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Demurrage, Sobre Estadia De Contêineres, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
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Parties

RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I do CPC/15 (ônus da prova)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza jurídica das demurrages (indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal acerca da distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos e provas de fato) para modificar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não há violação processual apreciável sem tal reexame.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais (mantidos no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC).