AREsp 2844720 - DECISAO

AREsp 2844720 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente no tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Apelados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Público Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

recorridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento e automatismo da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 suficiência da prova pericial e encargo probatório (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente no tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
  • Não conheço do Recurso Especial