AREsp 2840943 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; não atendido o requisito de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impõe-se o não conhecimento do recurso. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório, Perícia, Nexo De Causalidade

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Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial
2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
3 suficiência de prova documental para comprovação de dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis