AREsp 2823794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC, obstáculo insuperável em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; ainda foi majorado em 15% o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório (art. 373/374 do CPC)
  2. 2 presunção de veracidade de atos administrativos
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC, obstáculo insuperável em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; ainda foi majorado em 15% o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem