AREsp 2790148 - DECISAO

AREsp 2790148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão do TJ/GO que reconheceu a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento de R$ 93.850,00, por entender que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos/modificativos/extintivos e que a decisão atacada enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a atrair acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Autor/agravado: SIMION IVANOFF; Ré/agravante: EQUATORIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Restituição De Investimentos Em Rede Elétrica, Responsabilidade Da Concessionária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Regulação Setorial (energia Elétrica) Ônus Da Prova Restituição De Investimentos Em Rede Elétrica Responsabilidade Da Concessionária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMION IVANOFF

Autor/agravado

EQUATORIAL S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão do TJ/GO que reconheceu a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento de R$ 93.850,00, por entender que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos/modificativos/extintivos e que a decisão atacada enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a atrair acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).