AREsp 2567599 - DECISAO

AREsp 2567599 - DECISAO

O agravo interno foi provido para retratação (anulação das decisões de fls. 97-100) e, ao examinar o agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; observou-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande; Parte Autora/agravada: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Stj, Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil Por Morte De Nascituro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil Por Morte De Nascituro Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Autores

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Stj, Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de embargos declaratórios para prequestionamento do art. 373, §1º do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova em razão da responsabilidade objetiva do ente público
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para retratação (anulação das decisões de fls. 97-100) e, ao examinar o agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; observou-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 97-100, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.