AREsp 2831298 - DECISAO

AREsp 2831298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, pela presença de matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e pela necessidade de reexame de questões fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), tornando despicienda a realização de prova pericial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA REGINA RIOS SIBULKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Art. 478 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SANDRA REGINA RIOS SIBULKA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa e violação do ônus da prova
  2. 2 Se o Recurso Especial seria admissível quando exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a alegação de violação de direitos constitucionais pode ser apreciada na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, pela presença de matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e pela necessidade de reexame de questões fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), tornando despicienda a realização de prova pericial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.