AREsp 2697141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a autora demonstrou os fatos constitutivos e que competia à Municipalidade provar o adimplemento; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a autora demonstrou os fatos constitutivos e que competia à Municipalidade provar o adimplemento; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.