AREsp 2664808 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e apresentou fundamentação congruente; os argumentos do Município exigiriam reexame do conjunto probatório para alcançar resultado diverso, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Temporário, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 373 Do CPC, Embargos De Declaração, Férias, 13º Salário, FGTS, Omissão
Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Contrato Temporário Súmula N. 7 Do STJ Art. 373 Do CPC Embargos De Declaração Férias +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Desvirtuamento de contrato temporário e direito a férias, décimo terceiro e FGTS

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e apresentou fundamentação congruente; os argumentos do Município exigiriam reexame do conjunto probatório para alcançar resultado diverso, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração