AREsp 2477855 - DECISAO

AREsp 2477855 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, comprovando o direito da agravada ao pagamento de 1/3 constitucional de férias no valor de R$ 306,00; o pedido do agravante implicaria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial e a orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS; Agravada: servidora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

servidora municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV e V, e 1.013, §3º, IV do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, comprovando o direito da agravada ao pagamento de 1/3 constitucional de férias no valor de R$ 306,00; o pedido do agravante implicaria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial e a orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.