AREsp 2851978 - DECISAO

AREsp 2851978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em especial quanto à valoração das provas relativas ao pagamento das verbas (férias e terço constitucional), e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORES; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Impossível (prova Diabólica), Contratação Por Tempo Determinado, Férias Não Gozadas, Terço Constitucional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Impossível (prova Diabólica) Contratação Por Tempo Determinado Férias Não Gozadas Terço Constitucional +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 319, 320, 373, I, e 434 do CPC
  2. 2 ônus da prova sobre pagamento de verbas trabalhistas pelo ente público
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em especial quanto à valoração das provas relativas ao pagamento das verbas (férias e terço constitucional), e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORES.
  • Não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório.