AREsp 2827384 - DECISAO

AREsp 2827384 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela existência de prova suficiente da regularidade da contratação.

Parties
Agravante: JULIA ZENITA LOCATELLI; Agravado: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Contestada, Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Tema 1.061 Do STJ, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Assinatura Contestada Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

JULIA ZENITA LOCATELLI

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em contrato bancário quando consumidor impugna autenticidade de assinatura (art. 6º, VIII, CDC e Tema 1.061/STJ)
  2. 2 necessidade de prova da autenticidade da assinatura e produção da via original do contrato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela existência de prova suficiente da regularidade da contratação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se