AREsp 2841759 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente, em razão da ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de trechos de julgados para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação Da Seguradora, Prescrição Quinquenal
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente, em razão da ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de trechos de julgados para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se.