AREsp 2832373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a questão apontada (Súmula 211/STJ) e da inexistência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FUGINI ALIMENTOS LTDA; Recorrida: CONSUMIDORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Agravante

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
2 alegada violação aos arts. 371 e 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC sem indicação precisa das alíneas/incisos
3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC