AREsp 2800087 - DECISAO

AREsp 2800087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do pedido recursal (reconhecimento da inversão do ônus da prova) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, circunstância que também prejudica eventual alegação de dissídio jurisprudencial; além disso, foi decidido não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso interposto.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ SIEDSCHLAG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

WALTER LUIZ SIEDSCHLAG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do pedido recursal (reconhecimento da inversão do ônus da prova) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, circunstância que também prejudica eventual alegação de dissídio jurisprudencial; além disso, foi decidido não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.