AREsp 2700379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão de origem quanto à distribuição do ônus da prova não foi impugnado pela agravante e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não atacado.

Parties
Agravante: COMIX TRANSPORTES LTDA; Agravado: DJALMA JORGE DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicabilidade Do CDC, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Aplicabilidade Do CDC Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

COMIX TRANSPORTES LTDA

Agravante

DJALMA JORGE DA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correta distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão de origem quanto à distribuição do ônus da prova não foi impugnado pela agravante e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não atacado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários