AREsp 2782453 - DECISAO

AREsp 2782453 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que o exame das questões de mérito suscitadas no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ e pelo óbice da Súmula n. 735 do STF, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DAIANA DO NASCIMENTO; Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DAIANA DO NASCIMENTO

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/81
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que o exame das questões de mérito suscitadas no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ e pelo óbice da Súmula n. 735 do STF, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.