AREsp 2715542 - DECISAO

AREsp 2715542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que a perícia, essencial à solução da lide, não foi realizada em razão da inércia da ré em recolher os honorários, o que a impediu de cumprir o ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC); ademais, eventual confronto das provas demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: KR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Responsabilidade Civil, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Perícia Responsabilidade Civil Indenização Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Não realização de perícia por inércia da parte ré e consequências probatórias
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que a perícia, essencial à solução da lide, não foi realizada em razão da inércia da ré em recolher os honorários, o que a impediu de cumprir o ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC); ademais, eventual confronto das provas demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.