REsp 2198753 - DECISAO

REsp 2198753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 373, §1º, do CPC não demonstrou comando legal suficiente para infirmar o juízo do acórdão recorrido; a inversão do ônus da prova foi rejeitada em razão da paridade de acesso documental entre os entes públicos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de deficiência de fundamentação na insurgência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Taxa De Ocupação, Cessão De Uso De Imóveis Públicos, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Taxa De Ocupação Cessão De Uso De Imóveis Públicos Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC)
  2. 2 destinação de bens ao INAMPS/INSS e efeitos das Leis n. 6.439/77, 8.689/93 e 9.702/98
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 373, §1º, do CPC não demonstrou comando legal suficiente para infirmar o juízo do acórdão recorrido; a inversão do ônus da prova foi rejeitada em razão da paridade de acesso documental entre os entes públicos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de deficiência de fundamentação na insurgência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.