AREsp 2632850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem já concluiu pela ausência de provas do direito alegado com base no acervo probatório.

Parties
Agravante: GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Artigo 373, I E II, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Ação De Cobrança Prestação De Serviços Processo Civil Ônus Da Prova Artigo 373, I E Ii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem já concluiu pela ausência de provas do direito alegado com base no acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.