AREsp 2774375 - DECISAO

AREsp 2774375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e que a revisão do suporte fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento quanto à inversão do ônus da prova em favor do autor e a ausência de comprovação do pagamento pela Administração.

Parties
Agravante: MUNI CIPIO DE ITAIPAVA DE GRAJAU; Autor: Edmilson Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNI CIPIO DE ITAIPAVA DE GRAJAU

Agravante

Edmilson Pereira de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento do ônus probatório (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança proposta por servidor público
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e que a revisão do suporte fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento quanto à inversão do ônus da prova em favor do autor e a ausência de comprovação do pagamento pela Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.