AREsp 2629288 - DECISAO

AREsp 2629288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e decidiu com base no conjunto fático-probatório (extratos, planilha e ausência de reclamação imediata), concluindo que o autor se desincumbiu do ônus de provar a contratação e a disponibilização do valor; cabia ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que não fez; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não merece conhecimento; honorários majorados para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante; Réu; Recorrente: PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA; Autor; Instituição Financeira Autora: BANCO SANTANDER; Recorrente Adesivo: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratação Eletrônica, Juros Bancários, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contratação Eletrônica Juros Bancários +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA

Agravante; Réu; Recorrente

BANCO SANTANDER

Autor; Instituição Financeira Autora

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O AUTOR

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem exigiu prova da contratação e dos encargos bancários nos termos do art. 6º, VI e VIII do CDC
  2. 2 ônus da prova aplicável à ação de cobrança e pretensão de cobrança de empréstimo (art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e decidiu com base no conjunto fático-probatório (extratos, planilha e ausência de reclamação imediata), concluindo que o autor se desincumbiu do ônus de provar a contratação e a disponibilização do valor; cabia ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que não fez; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não merece conhecimento; honorários majorados para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA.
  • Não conheço do recurso especial.