AREsp 2846501 - DECISAO

AREsp 2846501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que os demonstrativos juntados unilateralmente pela Administração não comprovam, por si sós, o efetivo pagamento e que exigir prova do não recebimento configuraria imposição de prova negativa ao servidor.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrida/servidora: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Prova Negativa (prova Diabólica), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Prova Negativa (prova Diabólica) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante/recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida/servidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se documentos unilaterais/recibos de pagamento comprovam quitação e desincumbem o ente público do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 373 do CPC ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que os demonstrativos juntados unilateralmente pela Administração não comprovam, por si sós, o efetivo pagamento e que exigir prova do não recebimento configuraria imposição de prova negativa ao servidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.