AREsp 2846422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a documentação acostada (fichas financeiras) não comprova, por si só, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas; incide o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, cabendo à Administração demonstrar a quitação por recibo assinado, comprovante de depósito ou documento idôneo; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e eventual acolhimento demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Fichas Financeiras, Quitação De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Ônus Da Prova Prova Documental Fichas Financeiras Quitação De Débito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se fichas financeiras administrativas comprovam o efetivo pagamento de verbas trabalhistas a servidor público
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a documentação acostada (fichas financeiras) não comprova, por si só, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas; incide o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, cabendo à Administração demonstrar a quitação por recibo assinado, comprovante de depósito ou documento idôneo; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e eventual acolhimento demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.