AREsp 2676349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, proibido em recurso especial, e o TJ/SC já concluiu que os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência) não restaram demonstrados.

Parties
Agravante: MARCELO LEMES; Agravante: CRISTIANE DE QUEIROZ LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Imissão De Posse, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Imissão De Posse Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

MARCELO LEMES

Agravante

CRISTIANE DE QUEIROZ LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, proibido em recurso especial, e o TJ/SC já concluiu que os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência) não restaram demonstrados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.