AREsp 2607250 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que a agravante não apresentou os documentos que comprovassem as despesas médicas por ela alegadas; modificar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: KELLY CHRISTINA FERREIRA LOPES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Agravo Interno

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Parties

KELLY CHRISTINA FERREIRA LOPES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de despesas médicas em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que a agravante não apresentou os documentos que comprovassem as despesas médicas por ela alegadas; modificar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.